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Regime Jurídico do Maior Acompanhado

10 Fevereiro, 2023

Assinala-se hoje, 10 de fevereiro, o quarto ano da entrada em vigor do novo Regime Jurídico do Maior Acompanhado.

Este novo paradigma legal, que visa proteger os cidadãos maiores que necessitam de acompanhamento, veio introduzir um conjunto de alterações legislativas abrangentes e complexas, que levaram à necessidade de investir no apoio aos profissionais das áreas social e da saúde, cuidadores e cidadãos na apreciação, interpretação e aplicação do novo regime.

Neste contexto, e no âmbito da sua missão, a Fundação Vasco Vieira de Almeida em parceria com a Rede Europeia Anti Pobreza - EAPN Portugal tem implementado, ao longo dos últimos 4 anos, o Projeto InclusivaMente: Direitos Humanos no Envelhecimento e na Saúde Mental.

O projeto consiste num programa de capacitação e coaching a Profissionais, Famílias e Beneficiários sobre o enquadramento jurídico deste novo estatuto e as sessões de formação são dinamizadas por Paula Guimarães (jurista e empreendedora social) e Maria do Rosário Zincke dos Reis (advogada).

 

 

 

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